Questões de Concurso de Direito Urbanístico

181 Q1001093

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FEPESE

A Lei Complementar Municipal nº 60, de 11 de maio de 2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis), dispõe sobre infrações e multas em caso de inobservância das disposições da ordem urbanística, possibilitando que se firme termo de ajustamento de conduta. Sobre o tema, é correto afirmar, nos termos da referida lei:

A a multa imposta será excluída se o proprietário, possuidor ou detentor do domínio em conjunto com responsável técnico firmar termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial com compromisso expresso de adequação da obra ou atividade até a inscrição em dívida ativa. B inscrito o débito em dívida ativa é autorizado firmar ajustamento de conduta desde que seja reconhecida a infração e haja desistência de ações ou recursos judiciais que tratem da conduta infracional. C nos casos encaminhados à Procuradoria Geral do Município para propositura de ação judicial, a expedição de alvarás para regularização da obra ou atividade objeto de embargo ou interdição fica condicionada à lavratura de termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial na Procuradoria Geral do Município ou homologação em juízo caso já proposta a ação. D a multa imposta será reduzida em 2/3 (dois terços) se o proprietário, possuidor ou detentor do domínio em conjunto com responsável técnico firmar termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial com compromisso expresso de adequação da obra ou atividade até a inscrição em dívida ativa. E o termo de ajustamento de conduta sana a infração, ficando o autor infrator na obrigação de legalizar, regularizar, demolir, desfazer, desmontar ou modificar as obras ou parcelamento executados em desacordo com a ordem urbanística.

182 Q1001092

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de preempção Do plano diretor + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel. B O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. C O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação. D Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental. E Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

183 Q1001091

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de superfície

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.
B A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. C O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado. D

Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.

E O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

184 Q1001090

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Dos instrumentos em geral

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

1. debates, audiências e consultas públicas.

2. tributação progressiva de acordo com a utilização dos bens e serviços.

3. acesso universal aos serviços públicos essenciais.

4. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

185 Q1001055

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FGV

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale a afirmativa correta.

A No caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas. B O plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes. C O Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades. D No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

186 Q1001047

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será:

A A obrigação de reparar o dano causado, apenas. B De detenção, nos termos da lei. C Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. D De prisão simples, nos termos da lei. E De advertência.

187 Q1001046

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Do projeto de loteamento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.

A Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. B As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos. C Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. D Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. E As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.

188 Q1001009

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:

I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

189 Q1001008

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com base nas definições do Art. 5º do Código e Obras do Município de Esteio, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Cisternas ou bacia de reservação – Dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem. Podem se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.

( ) Marquises – Coberturas permanentes, em balanço, salientes da fachada ...

A C – C – C. B I – I – C. C C – I – C. D I – C – I. E C – C – I.

190 Q1001007

Direito Urbanístico Leis Municipais Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio define que o zoneamento territorial de Esteio é composto de 5 (cinco) Zonas de Planejamento, as quais objetivam o incremento do comércio e a descentralização, promovendo um maior dinamismo nos setores a serem implantados. De acordo com as disposições do Art. 57 do referido Plano, assinale a zona que está INCORRETA.

A Zona Mista Preferencialmente Comercial – ZMC. B Zona Mista Preferencialmente Residencial – ZMR. C Zona Industrial Exclusiva – ZIE. D Zona Residencial Exclusiva – ZRE. E Zona Rural – ZR.

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