Questões de Concurso de Direito Urbanístico

11 Q1074807

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Ao que se refere a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, ou Estatuto da cidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A Gestão absolutista por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. B Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. C Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. D Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

12 Q1001331

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: IADES

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A A cooperação entre governos e iniciativa privada é descartada pelo Estatuto das Cidades. B Como se trata de uma legislação a respeito das cidades, a lei é omissa quanto à temática ambiental. C Apesar de ser um problema nas cidades brasileiras, a especulação imobiliária não é tema tratado no Estatuto das Cidades. D Deve ser aplicado a municípios maiores que 10 mil habitantes, exclusivamente. E A justa distribuição dos benefícios e os ônus decorrentes do processo de urbanização é uma diretriz da lei.

13 Q1001096

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Considere o seguinte excerto judicial:

“3. Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população. Na qualidade de genuínas artérias de circulação dos que precisam ou preferem caminhar, constituem expressão cotidiana do direito de locomoção. No Estado Social de Direito, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos, com atenção redobrada para a acessibilidade dos mais vulneráveis, aí incluídos idosos, crianças e pessoas com deficiência. Mister atinar que, no dia a dia da cidade contemporânea, o universo complexo da mobilidade urbana ...

A de uma diretriz geral. B de um objetivo da política urbana. C de uma forma de gestão democrática da cidade. D de um instrumento de planejamento municipal. E de um instrumento de zoneamento ambiental.

14 Q1000943

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem

A a adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público. B a cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. C adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados. D a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. E a privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

15 Q1000196

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: Avança SP

O artigo 2º da Lei 10257/2001 discorre que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes. Pelo inciso IV, do artigo, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, aplica-se a seguinte diretriz:

A ordenação e controle do uso do solo. B integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais. C justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. D retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. E planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência.

16 Q999834

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e medidas

A destinadas ao melhoramento urbano e ao fomento à economia de determinado território por meio da contratação, direta e preferencial, de obras e serviços junto a moradores, associações, cooperativas e pequenos empresários locais. B baseadas no federalismo cooperativo, por meio das quais municípios limítrofes vinculam-se, voluntariamente, com o propósito de promover a gestão associada de serviços e obras de impacto regional, visando a otimização dos gastos e a equidade no atendimento à população. C promovidas por pessoa jurídica, criada por lei, composta pelo Município e organizações da sociedade civil, com a finalidade de promover o desenvolvimento de determinada região, mediante execução de programas habitacionais de interesse social, implantação de equipamentos urbanos e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes. D coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. E realizadas pelo particular, à sua custa e sob supervisão do Município, visando a melhoria da infraestrutura urbana de determinada região, como contrapartida à cessão, pelo Poder Público, da outorga de direito de construção superior ao coeficiente de aproveitamento dessa região.

17 Q998319

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser dado aos agentes públicos e privados que participam na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização. A Lei Federal nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelece, em suas diretrizes (artigo 2o , XVI) que será observada, entre esses agentes,

A isonomia entre agentes privados e prioridade para agentes públicos. B isonomia de condições entre agentes públicos e privados, atendido o interesse social. C prioridade para associações comunitárias e isonomia entre os demais agentes públicos e privados. D prioridade para os agentes públicos e associações comunitárias, em relação a agentes privados empresariais. E prioridade para os agentes públicos, não se definindo distinção entre agentes privados empresariais e associações comunitárias.

18 Q998054

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que afetem o espaço urbano. Como instrumentos a serem usados para garantir essa gestão, entre outros previstos no Estatuto da Cidade, estão

A a auditoria da dívida pública e os núcleos de desenvolvimento urbano integrado. B projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, social e econômico regionais, de iniciativa popular, visando à integração do cone-sul. C os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional e estadual, conjugados com o Programa Nacional de Cidades Ecológicas, no nível municipal. D os debates, as audiências e as consultas públicas. E as conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal que reunirem as cidades das macrorregiões metropolitanas, e os seminários regionais para as cidades com menos de vinte mil habitantes.

19 Q998018

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: SELECON

Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere:

A a possibilidade de aquisição de propriedades superficiárias por parte de um interessado particular B a condição de construir, ao interessado, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário C a um interessado a possibilidade de construir em imóvel urbano de outrem D a preferência ao poder público municipal para aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares

20 Q997931

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico Diretrizes Gerais + 1

Ano: 2022

Banca: Avança SP

A Política Urbana entende a garantia do direito a cidades sustentáveis da seguinte forma:

A direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. B distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. C participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. D oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais E iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

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