Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Definições. Loteamento e desmembramento
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Em se tratando de terrenos urbanos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação, o parcelamento do solo dependerá de autorização específica do órgão municipal encarregado da urbanização.
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Definições. Loteamento e desmembramento
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra o proprietário de uma área rural, o empreendedor e o Distrito Federal em virtude de danos causados à ordem urbanística por um loteamento clandestino e irregular na região de Brazlândia. Além de não estarem de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, os lotes haviam sido comercializados em condições precárias de habitabilidade, visto que o empreendimento não possuía rede de água, de energia elétrica, de iluminação pública e de esgoto, bem como as ruas não possuíam pavimentação, calçadas, galeria de recolhimento de água pluvial, guias e sarjetas.
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Definições. Loteamento e desmembramento
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra o proprietário de uma área rural, o empreendedor e o Distrito Federal em virtude de danos causados à ordem urbanística por um loteamento clandestino e irregular na região de Brazlândia. Além de não estarem de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, os lotes haviam sido comercializados em condições precárias de habitabilidade, visto que o empreendimento não possuía rede de água, de energia elétrica, de iluminação pública e de esgoto, bem como as ruas não possuíam pavimentação, calçadas, galeria de recolhimento de água pluvial, guias e sarjetas.
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Definições. Loteamento e desmembramento
Dos requisitos urbanísticos para loteamento
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Os loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos frequentes impactos ambientais que geram, tais como supressão da vegetação nativa, carreamento de sedimentos para corpos d’água, poluição do ar, erosão e compactação do solo, e, para tanto, devem ser atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, segundo a qual
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Definições. Loteamento e desmembramento
Ano:
2022
Banca:
IBADE
A Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, define que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Definições. Loteamento e desmembramento
Ano:
2022
Banca:
IBADE
À luz da Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Definições. Loteamento e desmembramento
Dos requisitos urbanísticos para loteamento
Ano:
2022
Banca:
IBADE
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Sobre loteamento, podemos afirmar que:
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Definições. Loteamento e desmembramento
Dos requisitos urbanísticos para loteamento
+
1
Ano:
2022
Banca:
FCC
Segundo a Lei no 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em: I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. III. Terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. IV. Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. V. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. Está correto o que se afirma em:
