Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre
A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito
Para que uma autodenúncia seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra
I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em
D. Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob fiscalização dissimulou a prática de serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido e contratado com seus clientes sob a forma jurídica de "contrato de aluguel", deverá
O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor
Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,
A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que
Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que
João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos à execução, demonstra que reservara bens suficientes para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá
Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:
I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.
II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.
Está correto o que se afirma APENAS em
