Questões de Concurso de Direito Tributário

141 Q554514

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por meio do Convênio ICMS nº 94/2012 os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituir a isenção de ICMS sobre operações com bens e mercadorias destinados à implantação de projetos de mobilidade urbana de passageiros relativos ao modal metroferroviário. No Estado de São Paulo, a isenção foi incorporada à legislação estadual por meio dos Decretos nº 58.492/2012, o qual prevê a isenção para as operações internas de mercadorias em geral destinadas à manutenção de trens, locomotivas e vagões, e nº 58.491/2012, o qual prevê a isenção para as operações internas de trens, locomotivas e vagões destinadas às redes de transportes sobre trilhos de passageiros. Empresa situada no Rio Grande do Norte sente-se prejudicada com a restrição, pois ao adquirir tais mercadorias de fornecedores ...

A I. B II. C III. D I e III. E II e III.

142 Q533912

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados.

A nova base de cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada. A mesma lei (Lei no 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.

Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota, introdu...

A a todos os veículos licenciados naquele Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014. B aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014. C a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde a data de sua publicação. D aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de fevereiro de 2014. E aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.

143 Q530532

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica. B exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico. C extinção do crédito tributário, na modalidade remissão. D suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia. E extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

144 Q324492

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente

A é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatá rio do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade. B não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos. C só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos. D é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que ins tituída por lei. E é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.

145 Q324479

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

A a obtenção é possível somente judicialmente. B em havendo suspensão, do crédito tributário, cabe ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de certidão negativa. C não impede a propositura de execução fiscal por parte do Fisco, tendo em vista que a mesma não suspende prazo decadencial. D também ficam suspensas as obrigações acessórias decorrentes do mesmo tributo, cuja obrigação principal está suspensa. E a oposição de embargos à Execução Fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário expressamente prevista na Lei de Execução Fiscal.

146 Q324422

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que

A a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido. B a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade. C o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal. D a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional. E as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.

147 Q321348

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A conversão do depósito em renda,

A pressupõe que exista arrematação de bem penhorado ou depósito como meio de garantir a execução fiscal e propor embargos à execução fiscal. B é procedimento administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de recurso administrativo. C não impede a discussão do crédito tributário em sede de mandado de segurança quando determinado por meio de penhora on line. D autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos negativos enquanto não houver pagamento. E é procedimento para extinção do crédito tributário que foi precedido de depósito do montante integral como medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

148 Q320723

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que

A não pode ser objeto de lançamento enquanto estiver suspensa sua exigibilidade. B é exigível judicialmente a partir do momento em que o contribuinte é notificado validamente do lançamento efetuado. C pressupõe inscrição em dívida ativa para se tornar exigível por Execução Fiscal, salvo se for concedido parcelamento do débito. D as causas de suspensão da exigibilidade não impedem o lançamento tributário, nem a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, mas impedem a arrematação ou adjudicação para satisfação do débito. E tem as causas de suspensão da exigibilidade eficazes somente antes do lançamento, pois após sua realização não é mais possível impedir que o Fisco cobre o crédito a que tem direito.

149 Q319432

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A denúncia espontânea da infração

A traz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento. B é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico. C afasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. D pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração. E afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

150 Q319231

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tratando-se de ICMS, NÃO integra a base de cálculo do imposto

A o frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado. B as despesas financeiras (juros) cobrados pelo vendedor da mercadoria, pois se trata de operação sujeita ao IOF. C os descontos concedidos sem condição. D as despesas de montagem, instalação e colocação de paredes divisórias cobradas pelo vendedor da mercadoria. E o montante do próprio imposto, visto que isso implicaria bitributação.

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