Questões de Concurso de Direito Tributário

81 Q817581

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário. B extinção da obrigação tributária. C compensação de créditos e débitos tributários. D exclusão do crédito tributário. E remissão da obrigação tributária.

82 Q817553

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que

A a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado. B penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA. C compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor. D o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento. E o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.

83 Q817543

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

A na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte. B no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado. C na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução. D no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte. E no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

84 Q817542

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

A a intenção do agente causador. B a efetividade do ato. C a natureza do ato. D a extensão dos efeitos do ato. E a ocorrência do ato.

85 Q834487

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do CTN, assinale a opção correta.

A A sujeição passiva de pessoas naturais restringe-se ao critério da idade. B As sociedades comerciais irregulares quanto à forma de constituição não se sujeitam a incidências tributárias. C Podem figurar no polo passivo a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, caso instituam impostos para o exercício regular do poder de polícia. D A capacidade ativa de arrecadação tributária pode ser transferida a título precário a outras pessoas jurídicas de direito público. E A responsabilidade solidária atribuída a particular para arrecadar tributos representa delegação de competência.

86 Q832876

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

A A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação. B As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias. C O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços. D É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual. E A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.

87 Q829168

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor

A cinco dias após sua publicação. B trinta dias após sua publicação. C na data de sua publicação. D noventa dias após sua publicação. E no exercício seguinte ao da sua publicação.

88 Q829164

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a criação de novo tributo.

A princípio da irretroatividade B princípio da vedação ao confisco C princípio da isonomia D princípio da anterioridade nonagesimal E princípio da capacidade contributiva

89 Q829157

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à periodicidade, o IPVA e o ICMS possuem, respectivamente, fato gerador classificado como

A continuado e instantâneo. B instantâneo e continuado. C complexivo e instantâneo. D continuado e complexivo. E instantâneo e complexivo.

90 Q829149

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes.

Nessa situação hipotética,

A o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada. B incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda. C incidirá ISS em ambas as operações. D incidirá ICMS em ambas as operações. E incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

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