Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
#Questão 829168 -
Direito Tributário,
Vigência da legislação tributária,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS),
Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)
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