Questão Q829168
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)
Direito Tributário Vigência da legislação tributária
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Técnico Tributário da Receita Estadual (P2) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor

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