Questões de Concurso de Direito Tributário

1 Q1118412

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Indique a alternativa correta sobre o órgão responsável pela inscrição da dívida ativa da União:

A Receita Federal do Brasil. B Tribunal de Contas da União. C Banco Central do Brasil. D Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E Ministério da Economia.

2 Q1118411

Direito Tributário Administração tributária Fiscalização na Administração Tributária

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Na administração pública, o coordenador de tributos desempenha um papel fundamental na gestão das receitas públicas, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e a correta arrecadação dos tributos. Dentre as atribuições desse profissional, assinale a alternativa correta:

A Elaborar leis municipais. B Julgar processos tributários. C Gerenciar a arrecadação e a fiscalização de tributos. D Supervisionar obras públicas e multar os órgãos. E Aprovar o orçamento anual e cooperar nos fechamentos do balanço.

3 Q1109253

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2025

Banca: Avança SP

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência:

A Dos Estados. B Do Governo Federal. C Da União. D Dos Municípios. E Do Tribunal de Contas,

4 Q1109252

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo:

A Ato praticado da respectiva obrigação. B Fato gerador da respectiva obrigação. C Serviço da respectiva obrigação. D Encargo da respectiva obrigação. E Objetivo da respectiva obrigação.

5 Q1109245

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:

A A importação de produtos estrangeiros. B O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. C A exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. D A propriedade territorial rural. E Produtos industrializados.

6 Q1107052

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______________, contados da data da sua constituição definitiva.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A 2 (duas) anos. B 5 (cinco) anos. C 3 (três) anos. D 7 (sete) anos. E 8 (oito) anos.

7 Q1107028

Direito Tributário Tributos Federais ITR

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Considerando a competência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a alternativa correta:

A O ITR é um imposto de competência dos Estados, com o fato gerador sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. B O ITR é um imposto de competência da União, com o fato gerador sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. C O ITR é de competência dos Municípios, sendo que o fato gerador é a propriedade de imóveis urbanos, independentemente de sua localização. D O ITR é um imposto que incide exclusivamente sobre a propriedade de imóveis urbanos, sendo de competência dos Municípios. E O ITR é de competência dos Municípios, mas incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e rurais, com o fato gerador relacionado ao uso do solo urbano.

8 Q1107023

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto Taxa e Tarifas

Ano: 2025

Banca: Avança SP

O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:

A Uma situação independente de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte. B O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. C A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. D A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município. E O exercício regular do poder disciplinar culminado à uma situação de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

9 Q1106566

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a competência tributária, conforme o Art. 18 da Constituição Federal:

A À União compete instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. B Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. C Aos Municípios compete instituir os impostos atribuídos aos Estados e à União nos territórios federais. D A União pode instituir impostos nos Territórios Federais, de forma cumulativa com os impostos atribuídos aos Estados, caso os territórios não sejam divididos em Municípios. E O Distrito Federal pode instituir impostos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios, em territórios não divididos em Municípios.

10 Q1103273

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2025

Banca: Avança SP

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:

A União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, conforme a competência estabelecida pela Constituição e a relação com a atividade ou serviço prestado. B Municípios e Estados, em qualquer circunstância, podem cobrar taxas, independentemente de sua competência tributária específica. C Apenas a União tem competência para cobrar taxas relacionadas à utilização de serviços públicos gerais, como o fornecimento de energia elétrica. D Somente os Municípios têm competência para cobrar taxas, independentemente do serviço ou atividade envolvida. E A União pode cobrar taxas apenas para o uso de serviços públicos prestados diretamente aos cidadãos, como coleta de lixo e transporte público

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