Questões de Concurso de Direito Tributário

7731 Q641012

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

A os impostos extraordinário e residual. B a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório. C o imposto residual e o empréstimo compulsório. D o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário. E a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

7732 Q641009

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

A resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal. C explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente. D estabelecer o teto máximo das multas tributárias. E determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

7733 Q641008

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

A só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito. B é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo. C a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente. D caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias. E nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

7734 Q640996

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. B Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem. C A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. D A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

7735 Q640995

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a obrigação tributária analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

( ) A obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no momento do lançamento do tributo, que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária especifica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A suspensão da exigibilidade do ...

A V ? V ? F ? F ? F. B V ? V ? F ? V ? F. C F ? V ? F ? F ? V. D V ? V ? F ? F ? V. E F ? F ? V ? V ? F.

7736 Q640994

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A Aplica-se ao lançamento, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. B A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. C A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. D O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. E Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos posteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou ativo, visando à extinção total do crédito.

7737 Q640966

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A I ? III B I ? II ? III. C II ? III. D I ? II. E III.

7738 Q640962

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

A não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações. B deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis. C dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamentc aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita. D se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal. E a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

7739 Q640949

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que

A o adquirente, em leilão judicial, dc estabelecimento comercial ou fundo de comércio cm processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição. B o conjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança. C o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos. D o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação. E Nenhuma das alternativas acima está correta.

7740 Q640948

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação. B Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios- gerentes. C Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta c de forma automática. D O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada. E A responsabilidade limitada é instituto de direito comercial que não se aplica ao Fisco.

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