Questão
Q640966
Prova: Concurso - - do ano
Sobre a obrigação tributária acessória, analise as af...
Sobre a obrigação tributária acessória, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. Só acarreta consequências de índole restritiva fiscal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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