Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do últi mo ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumati smo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e noti fi cou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a noti fi cação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, pronti fi cando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do exposto acima, assinale a afi rmati va correta.
I. A Constituição Federal de 1988 é fonte formal imediata do direito tributário no Brasil.
II. O lançamento por homologação considera-se homologado se expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado.
III. A certidão negativa expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
