A prescrição extingue o direito pertencente ao credor d...

#Questão 641357 - Direito Tributário, Administração tributária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A) A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B) A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

C) A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

D) O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.

E) A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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