Questão
Q641356
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2? edi??o) - Procurador do Minist?rio P?blico - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)
No que tange à legislação tributária, à obrigação...
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.Comentários
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