No que tange à legislação tributária, à obrigação...

#Questão 641356 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis