Questão
Q641355
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2? edi??o) - Procurador do Minist?rio P?blico - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
•
Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição)
Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tribut?...
Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos. Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...