Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
O julgamento do processo contencioso administrativo fiscal compete, em instância especial, ao Conselho Tributário Estadual.
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
Os atos contrários à legislação tributária do estado de Alagoas serão apurados por meio de processo administrativo fiscal, instaurado na Agência de Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do contribuinte.
Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.
Nas aquisições de ativo imobilizado proveniente de outros estados por empresas com saídas sujeitas a esse tributo, é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas na maioria dos estados brasileiros, e o crédito é passível de compensação, em 48 parcelas mensais, com o ICMS devido sobre as saídas.
No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.
O PIS/PASEP e a COFINS são tributos federais e incidem apenas sobre a receita de vendas de bens e serviços das empresas.
Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório
A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que
Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.
Considerando as normas legais sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) É contribuinte do imposto, na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário.
( ) O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário, no caso de inadimplência deste.
( ) Qualquer pessoa que detenha a posse do bem transmitido na forma da lei é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo contribuinte.
( ) Nas transmissões causa mortis de bens imóveis, o pagamento do imposto deve sempre ser...
