Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhado de depósito do montante integral do tributo questionado.
Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Ao adquirir bem imóvel, Fernando não se preocupou em fazer constar da escritura de compra e venda comprovante de quitação do imposto predial e territorial urbano (IPTU), apesar de ter-lhe sido apresentada tal prova. Posteriormente, comprovou-se que o tributo nunca fora pago e que o vendedor falsificara a certidão fazendária, em conluio com funcionário da receita. Nessa situação, pode a administração responsabilizar Fernando, solidariamente, pelo pagamento do tributo.Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado empresário, após anos de ininterrupta sonegação fiscal utilizando-se do instrumento de notas calçadas, resolveu separar-se da esposa, que ameaçou comunicar ao fisco a sonegação, em razão do que, procurou a autoridade fazendária para efetuar, de imediato, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Nessa situação, deverá ser excluída a multa incidente sobre a sonegação em face da denúncia espontânea.Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.
Tratando-se de autolançamento do débito fiscal, declarado e não-pago, desnecessária será a instauração de procedimento administrativo, inclusive notificação do contribuinte, para inscrição do débito na dívida ativa e posterior cobrança.
Para o fim de restringir a aplicação da imunidade tributária de instituição de educação sem fins lucrativos, a legislação infraconstitucional pode estabelecer que o ICMS, como imposto sobre a produção e circulação, não está abrangido por tal previsão constitucional, já que o contribuinte de fato é o consumidor, sendo a instituição mero responsável pela obrigação tributária.
Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS (débitos e créditos), lei estadual poderá estabelecer que, em função do porte do estabelecimento, o imposto possa ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa; entretanto, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte que pagará a diferença apurada, se positiva, ou compensará com o pagamento referente aos períodos imediatamente seguintes, se negativa.
Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.
Os dados da tabela permitem inferir que uma alíquota de 13% deverá ser aplicada sobre um salário-de-contribuição de R$ 1.700,00.
Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.
É possível que dois empregados recebam salários-decontribuição que difiram de apenas R$ 0,01, mas as suas contribuições à Previdência Social difiram de mais de R$ 10,00.
Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.
Para um empregado com salário-de-contribuição inferior R$ 400,00, a diferença de contribuição sem CPMF e com CPMF é superior a R$ 2,00.
Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços públicos especificamente prestados ao contribuinte.
