Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.
A postulação de parcelamento de débitos fiscais implica confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final.
Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em caso de guerra externa, ou em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, DF e municípios.
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em sentido lato, ou seja, de modo a abarcar os modelos que visam resguardar o sujeito ativo da relação tributária contra o não-cumprimento desta.
Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal: " Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pela omissões de que forem responsáveis":
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A União repassará aos municípios e estados o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Cabe aos municípios parte da receita arrecadada pelo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
