O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:
No Direito Tributário, estão envolvidos o contribuinte de fato e o de direito, além do responsável tributário e os que, apesar de não se enquadrarem em nenhum desses conceitos jurídicos, estão sujeitos a penalidades acessórias. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Determinada siderúrgica pode ser responsável por ICMS devido em decorrência da operação de compra e venda do carvão que adquire do produtor.
Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O ICMS devido pela empresa poderá ser objeto de isenção parcial pela União, com base no desenvolvimento da região e na formação profissional dos habitantes da região.
No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre mercadorias importadas do exterior por contribuinte habitual (comerciante, industrial etc.), mas não sobre aquelas importadas pelo consumidor final.
No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.
Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas para outros, estará sendo realizada a seletividade.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, é de competência dos municípios.
Julgue os itens seguintes.
Tendo o estado criado por lei taxa de fiscalização de obras, a cobrança desse tributo depende de estar sendo efetivamente realizada a fiscalização.
Julgue os itens seguintes.
O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.
Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja seja igualmente isenta de ICMS pela legislação do Distrito Federal e por convênio firmado entre todos os estados no âmbito do CONFAZ, julgue os itens que se seguem.
Se a venda da colheitadeira ao consumidor final for acompanhada de serviço não incluído na competência municipal do ISS, a base de cálculo do ICMS será composta do valor do bem a ele adicionado o do serviço.
Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja seja igualmente isenta de ICMS pela legislação do Distrito Federal e por convênio firmado entre todos os estados no âmbito do CONFAZ, julgue os itens que se seguem.
Quando o fabricante da colheitadeira de soja vende seu produto ao comerciante, mantém o direito aos créditos de ICMS, em razão do princípio da não-cumulatividade.
