Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.
Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.
( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.
( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.
( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.
Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.
De acordo com o que determina o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, contado da data da entrada do requerimento na repartição, no prazo, em dias, de:
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
- Cabe à União exigir o imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o majorar?
- Empresa pública federal goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades que não tenham fins lucrativos?
- Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores?
- As contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou aumentado?
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
- Em caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?
- É permitido ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?
- É permitido que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa?
A diferença entre a arrecadação tributária e o gasto público leva a um dos conceitos mais discutidos na economia brasileira nos últimos anos, que é o déficit público. Identifique a opção incorreta no que diz respeito a déficit público e finanças públicas.
• No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança?
• O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa?
• A expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)?
Considerando o que decorre do sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano.
( ) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são estipuladas por lei complementar.
( ) A chamada "competência residual da União" consiste na possibilidade de instituir imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição.
( ) A medida provisória...
