A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito
A certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa somente poderá ser emitida quando:
Para que uma autodenúncia seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra
I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:
Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):
( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.
( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.
( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.
Assinale a opção que representa a...
Em determinados casos previstos em lei, como para participar de concorrência pública, ou para ter deferido seu programa de recuperação judicial, poderá ser exigido que o contribuinte faça prova da quitação de seus tributos por meio de certidão negativa de tributos. Entretanto, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste:
I. a existência de crédito não vencido.
II. a existência de crédito em curso de cobrança judicial, em que esteja garantido o juízo, por penhora ou depósito em garantia.
III. a existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa.
IV. a existência de crédito prescrito.
Estão corretos:
Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar que
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.
Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.
( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.
( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.
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