A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 2...

A não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor. B será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional. C é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária D admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora. E poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.