Questão Q319673
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB)
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB)

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A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

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