Questão
Q319673
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB)
A medida provisória que implique em instituição e majoraç...
A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito
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