Assinale a afirmativa correta.

Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

D. Pereira, AFR, tendo verificado que o contribuinte sob fiscalização dissimulou a prática de serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS, por tê-los oferecido e contratado com seus clientes sob a forma jurídica de "contrato de aluguel", deverá

O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor

Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,

A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que

Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza a omissão de receita. O contribuinte terá de comprovar a improcedência da presunção, indicando a origem e a efetividade da entrega dos recursos.

João, sabendo da inscrição do seu débito na dívida ativa da Fazenda Estadual, inicia a alienação de todos os seus bens. A Fazenda ajuíza a execução fiscal e o juiz determina a anulação daqueles atos jurídicos de alienação praticados pelo contribuinte. Em seguida, João, em embargos à execução, demonstra que reservara bens suficientes para a liquidação do débito. O juiz, neste caso, deverá

Em junho de 1997, Jonas firmou contrato de comodato com certo partido político, tendo como objeto um bem imóvel de sua propriedade, para que a entidade pudesse instalar sua sede pelo prazo de 10 anos. Em outubro de 2006, Jonas foi surpreendido com mandado de execução fiscal, visando à cobrança do IPTU, quanto ao imóvel objeto do contrato de comodato, pois o partido político não havia efetuado o pagamento do referido tributo desde o início de suas atividades.

Para garantir a execução, Jonas poderá oferecer fiança bancária.