É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.

A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.

a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.

as alíquotas devem ser idênticas.

as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.

exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.

a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.

a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.

a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.

Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

I e III.

III e IV.

II e III

II e IV.

é causa de extinção do crédito tributário.

é uma forma de anistia do crédito tributário.

exclui a incidência dos juros de mora.

está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato.

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.