Questão
Q321388
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Advocacia-Geral da União (AGU)
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributári...
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.
É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.
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