A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.
São exemplos de tributos o imposto sobre a renda e a contribuição de intervenção no domínio econômico.
Em relação aos tributos cobrados no Brasil, é correto afirmar:
Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 97 a 101.
Dos recursos arrecadados pela União com as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento das empresas, destinados ao financiamento da seguridade social, é permitida a desvinculação de até 20% da arrecadação, o que diminui o montante das receitas que deveriam ser destinadas às políticas de previdência, saúde e assistência social.
Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados
O lançamento direto ou de ofício significa
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.
Compete aos estados definir sobre tributação diferenciada de produtos em função de sua procedência.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.
A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.
No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.
A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.
