Questões de Concurso de Direito Tributário

3131 Q319407

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da situação denominada

A substituição tributária “para frente”. B substituição tributária “para trás”. C reponsabilidade stricto sensu, “por transferência”. D solidariedade passiva tributária por imposição legal.

3132 Q319405

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

A alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes. B não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência. C quem pode isentar também pode conceder imunidade. D quem pode tributar pode isentar.

3133 Q319403

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

A os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos. B a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade. C é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel. D a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

3134 Q319402

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

A é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista. B o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência. C a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente. D compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

3135 Q319400

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,

A a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação. B a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco. C a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas. D nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.

3136 Q319398

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

A é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento. B somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício. C o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. D admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação. E se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.

3137 Q319396

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O IPTU,

A não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva. B é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel. C admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel. D têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva. E poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

3138 Q319394

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A responsabilidade tributária

A é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte. B é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador. C é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador. D pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro. E independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressa disposição legal ou convenção entre as partes.

3139 Q319392

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

A estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente. B somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução. C se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário. D pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal. E depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

3140 Q319391

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prescrição intercorrente:

A Não se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular. B Pode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens suficientes para garantir a execução. C Pode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por exemplo. D Ocorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada sentença, ainda que passível de recurso. E Tem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.

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