Questões de Concurso de Direito Tributário

21 Q1130301

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Qual desses princípios NÃO orienta diretamente a instituição e cobrança de taxas?

A Igualdade. B Equivalência estrita. C Referibilidade. D Capacidade contributiva. E Legalidade.

22 Q1130300

Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto uma obrigação de dar de natureza patrimonial. B A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer. C O gozo de imunidade tributária dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias referentes às prestações imunes. D A moratória não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas aos fatos geradores por ela atingidos. E As obrigações acessórias devem ser previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

23 Q1130299

Direito Tributário Administração tributária Fiscalização na Administração Tributária

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.

A Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente. B É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. C A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial. D O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente. E As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

24 Q1130298

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

São princípios do Sistema Tributário Nacional, EXCETO:

A Simplicidade. B Transparência. C Cooperação. D Livre concorrência. E Defesa do meio ambiente.

25 Q1130296

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade dos Templos de qualquer culto

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A Aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis locados por entidades religiosas. B Abrange as organizações assistenciais e beneficentes, como hospitais mantidos por entidades religiosas. C Para gozar de imunidade em relação ao IPTU, cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades essenciais. D Não é extensível às lojas maçônicas. E É extensível aos cemitérios de cunho religioso.

26 Q1130295

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A Pode ser progressivo no tempo, em função da destinação do bem. B Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. C Pode ter sua base de cálculo atualizada por ato do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal. D Não pode ter alíquotas diferentes em razão da localização do bem. E Pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

27 Q1130294

Direito Tributário Tributos Municipais ISSQN

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o Imposto Sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

A Não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). B Incide sobre contratos de franquia (franchising). C Incide sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal. D Incide sobre atividades desenvolvidas por operadoras de plano de saúde. E É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

28 Q1130293

Direito Tributário Tributos Federais Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto do Pecado)

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

A Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. B Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. C Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço. D Terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional. E Será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.

29 Q1130292

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No Sistema Tributário Nacional, NÃO cabe à lei complementar:

A Estabelecer as regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS. B Estabelecer o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. C Dispor sobre a forma e o prazo para ressarcimento de créditos de IBS acumulados pelo contribuinte. D Estabelecer os critérios para a definição do destino da operação para fins de IBS, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação. E Fixar a alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

30 Q1130068

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária Legislação do Direito Tributário

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade. B A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções. C A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário. D A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável. E A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.

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