Questões de Concurso de Direito Tributário

31 Q1130067

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:

A As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei. B Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei. C A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal. D As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos. E Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.

32 Q1130066

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

A Estão previstas na Constituição Federal, mutilando a competência tributária em relação à instituição apenas de impostos e taxas. B A lei complementar, ao dispor sobre a limitações ao poder de tributar, por ser lei nacional, pode criar novas hipóteses de imunidades tributárias, desde que não restrinja as já previstas na Constituição Federal. C As entidades beneficentes de assistência social estão imunes em relação às contribuições para seguridade social, mesmo que, na literalidade do art. 195, §7º, da Constituição da República, conste a palavra isenção, razão pela qual somente a lei complementar pode estabelecer requisitos. D A imunidade recíproca não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos, porque elas estão submetidas ao regime jurídico de privado. E Os cemitérios privados, por serem extensão de templo de qualquer culto, estão imunes aos impostos.

33 Q1130065

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:

A Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). B O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente. C A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor. D Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. E A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

34 Q1130064

Direito Tributário Extinção do crédito tributário

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar. B O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública. C O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento. D O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário. E A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.

35 Q1130063

Direito Tributário Obrigação tributária Denúncia Espontânea Infrações em Direito Tributário + 2

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:

A Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo. B Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente. C A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência. D Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação. E Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.

36 Q1130062

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A Diante do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, é constitucional o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. B Por força do art. 146, III, “b”, e do art. 195, §12, ambos da ordem de 1988, é constitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social. C O art. 139, IV, do CPC/2015, confere ao magistrado medidas extraordinárias (atípicas), de forma adicional ou subsidiária, quando as providências ordinárias (típicas, como penhora) se mostrarem ineficazes ou insuficientes para a exigência do crédito executado, sendo também necessário que o devedor se mostre furtivo no cumprimento de suas obrigações. Para a formação de seu convencimento, o magistrado está autorizado a utilizar indícios sobre a existência de recursos financeiros por parte do devedor que protela o pagamento da dívida, não podendo se amparar, tão somente, no combate à morosidade da prestação jurisdicional. Segundo o STF, dentre essas medidas excepcionais possíveis estão a proibição de participação em concurso e em licitação pública, mas não a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ou a suspensão do direito de dirigir, sob pena de violação ao direito fundamental de liberdade de locomoção. D A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. E Segundo o Tema 290/STJ, se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude presumida. No caso de a alienação ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (que alterou o art. 185 do CTN), presume-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver sido celebrado após a citação do devedor. Contudo, aplica-se à execução fiscal a Súmula 375/STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende de prova da má-fé do vendedor e do terceiro adquirente.

37 Q1130061

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência Prescrição

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem. B Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita. C Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União. D Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento. E O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.

38 Q1129628

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Considerando que a execução fiscal é a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encar...

A V, F, V, F. B F, V, F, F. C F, F, V, V. D V, V, F, V.

39 Q1129627

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária Legislação do Direito Tributário

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

A integração jurídica e a interpretação da Legislação Tributária são importantes ferramentas para o entendimento adequado das normas de Direito Tributário. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Co...

A I, II, III e IV. B I e IV, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III, apenas.

40 Q1129625

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

...

A Não deve respeitar o princípio da anterioridade, devendo sempre iniciar a vigência das normas que o disciplinam, imediatamente, após a sua publicação. B Deve obedecer ao princípio da anterioridade, tanto nas modalidades de exercício quanto nonagesimal, cumprindo a regra respeitada pela maioria dos tributos. C Deve obedecer ao princípio da anterioridade, de modo específico; isto é, tanto os criados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência quanto os criados no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a anterioridade nonagesimal.

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