Questões de Concurso de Direito Tributário

2951 Q319337

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre o fenômeno da novação.

2952 Q319325

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Qual é o fato gerador do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis?

A A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. B O contrato de compra e venda de Bens Imóveis. C O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. D Nenhuma das alternativas.

2953 Q319323

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A função do IPTU é predominantemente:

A Fiscal. B Extra fiscal. C Regulamentária. D Nenhuma das alternativas.

2954 Q319321

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Os tributos devem ser pagos:

A Somente em dinheiro. B Em dinheiro ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. C Em dinheiro ou prestação de serviços ao órgão público. D Nenhuma das alternativas.

2955 Q319319

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Sobre o conceito de Tributo, assinale a alternativa CORRETA:

A Tributo é a prestação pecuniária desobrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. B Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. C Tributo é toda prestação pecuniária facultativo, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. D Nenhuma das alternativas.

2956 Q318725

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. B Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. C Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. D O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. E O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

2957 Q318723

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública. B O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário. C Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável. D Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado. E Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

2958 Q318721

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas. B Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. C As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem. D O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais. E O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

2959 Q318719

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário. B O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. C O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição. D O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

2960 Q318717

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil. B Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas. C A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador. D Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária. E A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

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