Questões de Concurso de Direito Tributário

1531 Q998381

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2022

Banca: IESES

A instituição de imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, é de competência:

A Do Distrito Federal. B Dos Estados. C Da União. D Dos Municípios.

1532 Q998380

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Ano: 2022

Banca: IESES

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A A transação. B As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. C A conversão de depósito em renda. D A remissão.

1533 Q998379

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Ano: 2022

Banca: IESES

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de:

A 5 (cinco) anos, contados da celebração da paz. B 3 (três) anos, contados da celebração da paz. C 2 (dois) anos, contados da celebração da paz. D 1 (um) ano, contado da celebração da paz.

1534 Q998378

Direito Tributário Questões Propedêuticas Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Ano: 2022

Banca: IESES

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. B A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia. C Os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário. D Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.

1535 Q998344

Direito Tributário Competência tributária Tributos Federais Impostos Estaduais + 5

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta sobre as competências tributárias constitucionais dos entes federados.

A Compete à União Federal a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural. B Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio. C Compete à União Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. D Compete aos Municípios instituir impostos sobre a circulação de mercadorias. E Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas.

1536 Q998343

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 7

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

No que diz respeito às hipóteses que extinguem, suspendem e excluem o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A moratória sempre será concedida em caráter geral. B O parcelamento constitui-se causa de extinção do crédito tributário. C A transação constitui-se causa de extinção do crédito tributário. D Anistia, isenção e remissão são causas que excluem o crédito tributário. E A compensação constitui-se causa de suspensão do crédito tributário.

1537 Q998342

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.

A A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional. B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação. C A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. D O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. E Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

1538 Q998341

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Ação de Embargos à Execução

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Tício da Silva está sendo executado pela Fazenda Pública do estado de Goiás por falta de pagamento de determinado tributo. A respeito dos embargos na execução fiscal, é correto afirmar que

A são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. B será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. C recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de tentativa de conciliação. D caso sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução. E não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

1539 Q998340

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a finalização do processo de inventário. B os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. C a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra deixa de ser responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. D a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, de forma integralmente subsidiária, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. E em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

1540 Q998335

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2022

Banca: FGV

Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas de ITCMD, por se tratar de imposto real sem previsão expressa de progressividade no texto da Constituição da República de 1988; B atualmente, o Estado-membro tem competência legislativa plena para a instituição do tributo ainda que o doador tenha domicílio ou residência no exterior; C o contribuinte do imposto estabelecido expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN) é o donatário, e não o doador; D pode haver diferença entre a alíquota aplicável à transmissão causa mortis e a alíquota aplicável à doação; E o fato gerador do ITCMD, na doação de bens imóveis, será o momento da lavratura da escritura pública de doação do bem.

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