Questão Q998381
2022 IESES TJ-TO
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU
Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção • TJ-TO

A instituição de imposto sobre a propriedade territorial

A instituição de imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, é de competência:  

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