Questões de Concurso de Direito Tributário

1991 Q829158

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário. B a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos. C é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei. D não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário. E devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

1992 Q829148

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador

A a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal. B a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal. C a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar. D a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos. E a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

1993 Q829147

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

A dispensará o cumprimento de obrigações acessórias. B será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas. C não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas. D não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante. E poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

1994 Q817663

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público. B O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias. C O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária. D O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo. E O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

1995 Q817660

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa

A pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição. B não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade. C pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade. D pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante. E não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.

1996 Q817659

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

A a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural. B a residência do empresário, caso se trate de firma individual. C o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista. D qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público. E qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.

1997 Q817658

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

A São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais. B A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte. C A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária. D Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União. E Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

1998 Q817654

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão. B Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente. C A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável. D O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente. E A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

1999 Q817650

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

A figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão. B figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário. C tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária. D esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. E esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

2000 Q817634

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

A a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção. B e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. C a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção. D e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido. E a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.

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