Questões de Concurso de Direito Tributário

2131 Q817650

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

A figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão. B figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário. C tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária. D esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. E esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

2132 Q817634

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

A a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção. B e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. C a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção. D e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido. E a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.

2133 Q817633

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

A fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos. B real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não. C real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. D fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos. E real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

2134 Q817628

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O imposto territorial rural:

A É de competência do Estado. B Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário. C Tem como base de cálculo o valor fundiário. D Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei. E Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade do arrendante.

2135 Q817612

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.

Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul

A não fará jus ao ICMS, devendo o estado de São Paulo auferir o valor integral de alíquota interna. B fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual apenas se o destinatário final for contribuinte do tributo. C fará jus à integralidade da alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul. D fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado de São Paulo e a alíquota interestadual. E fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual.

2136 Q817611

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto

A direto e especial, que deverá ser seletivo. B indireto e real, que poderá ser seletivo. C direto e pessoal, que deverá ser seletivo. D indireto e pessoal, que poderá ser seletivo. E direto e real, que poderá ser seletivo.

2137 Q817610

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre

A operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados. B operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto. C operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial. D operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial. E operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes.

2138 Q817605

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa. B Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. C Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial. D Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar. E Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações.

2139 Q817601

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida

A se houver previsão em lei ou convênio e desde que não inclua informações sigilosas. B independentemente da existência de lei, convênio ou processo administrativo, e pode incluir qualquer tipo de informação. C se houver previsão legal e desde que inclua apenas informações não sigilosas. D se houver previsão em lei ou convênio e pode incluir informações sigilosas. E se houver previsão legal e deve restringir-se a informações estritamente sigilosas.

2140 Q817600

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

A as relações contributivas dispensam a atuação do fisco. B presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte. C obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias. D o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal. E obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato gerador em relação a terceiro não contribuinte.

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