Questões de Concurso de Direito Tributário

2001 Q817633

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

A fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos. B real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não. C real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. D fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos. E real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

2002 Q817628

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O imposto territorial rural:

A É de competência do Estado. B Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário. C Tem como base de cálculo o valor fundiário. D Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei. E Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade do arrendante.

2003 Q817612

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.

Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul

A não fará jus ao ICMS, devendo o estado de São Paulo auferir o valor integral de alíquota interna. B fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual apenas se o destinatário final for contribuinte do tributo. C fará jus à integralidade da alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul. D fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado de São Paulo e a alíquota interestadual. E fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual.

2004 Q817611

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto

A direto e especial, que deverá ser seletivo. B indireto e real, que poderá ser seletivo. C direto e pessoal, que deverá ser seletivo. D indireto e pessoal, que poderá ser seletivo. E direto e real, que poderá ser seletivo.

2005 Q817610

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre

A operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados. B operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto. C operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial. D operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial. E operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes.

2006 Q817605

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa. B Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. C Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial. D Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar. E Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações.

2007 Q817601

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida

A se houver previsão em lei ou convênio e desde que não inclua informações sigilosas. B independentemente da existência de lei, convênio ou processo administrativo, e pode incluir qualquer tipo de informação. C se houver previsão legal e desde que inclua apenas informações não sigilosas. D se houver previsão em lei ou convênio e pode incluir informações sigilosas. E se houver previsão legal e deve restringir-se a informações estritamente sigilosas.

2008 Q817600

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que

A as relações contributivas dispensam a atuação do fisco. B presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte. C obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias. D o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal. E obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato gerador em relação a terceiro não contribuinte.

2009 Q817599

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que

A as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado. B o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão. C os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros. D informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas. E é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

2010 Q817597

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.

Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por

A arbitramento do valor mediante aferição de similar exclusivamente nacional. B arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior. C conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior. D conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo. E conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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