Questões de Concurso de Direito Tributário

2181 Q817585

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova

A a alienação de seus bens. B a alienação de suas rendas. C a oneração de seus bens, desde que reserve rendas suficientes para o pagamento total da dívida. D a oneração de suas rendas, desde que reserve bens suficientes para o pagamento de mais de 80% do total da dívida. E a oneração de rendas em um procedimento com esse objetivo ainda em estágio inicial.

2182 Q817583

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção, assinale alternativa correta.

A Quando sujeito ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de constituir o crédito tributário, devendo haver ato expresso da autoridade fazendária a esse respeito. B A moratória, o parcelamento e a isenção são hipóteses, além de outras previstas na legislação tributária, de suspensão do crédito tributário. C Dada a natureza constitucional indisponível do crédito tributário, a lei não pode autorizar a respectiva remissão total depois que ele tenha sido devidamente constituído. D O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo decadencial de 20 anos. E O crédito tributário decorre da verificação de ocorrência da obrigação tributária principal, sendo constituído pelo lançamento. A anulação do crédito tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

2183 Q817581

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário. B extinção da obrigação tributária. C compensação de créditos e débitos tributários. D exclusão do crédito tributário. E remissão da obrigação tributária.

2184 Q817564

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

As contribuições de melhoria:

A Decorrem de obra pública que implique em valorização imobiliária. B Podem ser cobradas antes ou após a construção da obra pública. C Não podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem, mas podem ultrapassar o valor da obra pública. D Não podem ultrapassar o valor da obra pública, mas podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem. E Têm como base de cálculo, nos bens imóveis, o seu valor venal.

2185 Q817559

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

É característica do tributo:

A Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório. B Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora. C Ser cobrado mediante lançamento. D Ter por fato gerador ato infracional. E Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.

2186 Q817553

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que

A a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado. B penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA. C compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor. D o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento. E o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.

2187 Q817550

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

A Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal. B O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa. C O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários. D Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais. E O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

2188 Q817549

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa. B A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. C As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional. D A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo. E A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

2189 Q817543

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

A na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte. B no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado. C na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução. D no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte. E no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

2190 Q817542

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

A a intenção do agente causador. B a efetividade do ato. C a natureza do ato. D a extensão dos efeitos do ato. E a ocorrência do ato.

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