Questões de Concurso de Direito Tributário

5211 Q753151

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.

5212 Q753147

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Acerca da eficácia sobre o crédito tributário da União de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomadas sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, julgue se as afirmativas abaixo são VERDADEIRAS ou FALSAS:

I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o ...

A V - V - V; B F- V - V; C F - F - V; D V- F- V; E V - V - F.

5213 Q753145

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Assinale a alternativa correta, a respeito do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional.

A Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela inscrição em dívida ativa, assim entendida como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. B Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. C O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. D A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

5214 Q753142

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e o prazo para pleitear a restituição do indébito são, respectivamente, de:

A 05 anos e 15 anos. B 05 anos e 05 anos. C 10 anos e 15 anos. D 10 anos e 05 anos.

5215 Q753139

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

A Inscrição do crédito tributário em dívida ativa. B Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. C Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. D Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

5216 Q753138

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário. B Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário. C Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário. D Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

5217 Q753127

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo. B Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. C O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. D A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

5218 Q753125

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a

A prescrição e a Fazenda Pública ainda não perdeu o direito de lançar o referido imposto. B prescrição aquisitiva do direito de a Fazenda Pública lançar o referido imposto, a partir do sexto ano posterior ao da ocorrência do fato gerador. C suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.da exigibilidade do crédito tributário. E homologação tácita do lançamento, com a consequente exclusão do crédito tributário e posterior suspensão de sua exigibilidade, após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

5219 Q753122

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

Nessa situação hipotética,

a antecipação do prazo para o pagamento do ICMS só poderia ter sido feita por lei e somente poderia ter entrado em vigor no exercício financeiro seguinte.

5220 Q753119

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em um certo Estado ABC em que o ITCMD é lançado por homologação, um fato gerador deste tributo ocorreu em 02/10/2006, sem que tenha sido entregue qualquer declaração do contribuinte ao Fisco.

Em 05/05/2012, tomando conhecimento do fato gerador, a Administração Tributária Estadual constitui o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, notificando o contribuinte para pagamento em 30 dias. Este, então, reconhece e confessa a dívida ao aderir a um programa estadual de parcelamento de débitos tributários.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A confissão de dívida por ocasião de parcelamento efetuou uma novação do crédito tributário. B A constituição definitiva do crédito somente ocorreu mediante a confissão de dívida voluntariamente feita pelo contribuinte. C O crédito tributário se encontra prescrito, mas a dívida voluntariamente paga pelo contribuinte não pode ser restituída. D O crédito tributário está extinto pela decadência. E A Administração Tributária Estadual teria, até junho de 2017, para ajuizar a competente ação para cobrança do crédito tributário.

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