Questões de Concurso de Direito Tributário

2621 Q641261

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

A O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte. B Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza. C A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento. D O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar. E Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

2622 Q641260

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.

A A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda. B Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final. C A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado. D Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS. E O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

2623 Q641255

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima define:

A A contribuição de melhoria. B Taxa. C Imposto. D Tarifa.

2624 Q641253

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os seguintes itens.

I O critério para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será o lucro real.

II A base de cálculo da CSLL será determinada em períodos de apuração semestrais.

III A periodicidade de pagamento adotada pela referida pessoa jurídica para o imposto sobre a renda determina a periodicidade de pagamento da CSLL.

IV Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada na data do levantamento das demonstrações financeiras.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C I e IV. D II e III. E III e IV.

2625 Q641252

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinada pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de não cumulatividade da COFINS. Nessa situação, a base de cálculo dessa contribuição incluirá receitas

A de serviços nas operações em conta própria. B auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a COFINS seja exigida da empresa vendedora. C referentes a vendas canceladas. D correspondentes a recuperações de créditos baixados que não representem novas receitas. E não operacionais decorrentes da venda de ativos permanentes.

2626 Q641251

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

A o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro. B o representante, no país, do transportador estrangeiro. C a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro. D o subcontratado para a realização do transporte multimodal. E o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

2627 Q641250

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

A Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. B A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. C Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador. D O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei. E No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

2628 Q641249

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A contribuição sindical é classificada como:

A Contribuição Especial. B Taxa. C Contribuição de Melhoria. D Imposto.

2629 Q641247

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta:

A Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl. B Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços. C As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária. D Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária. E As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

2630 Q641244

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

A o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. B são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. C a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real. D são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos. E é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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