O Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus estabelecimentos no Estado Z. O Banco Delta tem sede no Estado Y e não é contribuinte do ICMS.
Entretanto, o banco foi multado pelo Estado Z, constando da autuação que houve descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, conforme consta do Regulamento do ICMS do Estado de destino dos bens transferidos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Sob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor legislação tributária que concedeu isenção parcial, reduzindo em 50% o referido tributo, para as mesmas operações.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as normas a respeito da aplicação e vigência da lei tributária dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
Determinada empresa pública, prestadora de serviço público, celebrou contrato com empresa privada para concessão de uso de imóvel. Consta no contrato que a empresa privada utilizará o imóvel da empresa pública para exploração empresarial com finalidade lucrativa.
Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre imunidade recíproca, julgue os itens a seguir:
I. O imóvel utilizado pela empresa privada não poderá ser objeto de cobrança de IPTU em função da imunidade recíproca.
II. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariament...
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem
Banca:
Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Sobre obrigação tributária indique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória.
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
