Questões de Concurso de Direito Tributário

161 Q1000176

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados,

A sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. B sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. C sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento. D sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento de seu implemento. E sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

162 Q1000174

Direito Tributário Obrigação tributária Substituição Tributária

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Quanto à responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. B Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Todavia, no caso de arrematação do imóvel em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço. C A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, integralmente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. D A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, em todos os casos, subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. E O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, podendo essa responsabilidade ultrapassar o montante do quinhão do legado ou da meação.

163 Q1000105

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, pois vincula, inclusive, o sujeito passivo que não seja contribuinte do tributo ou que inexistente a hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II. O artigo do CTN que permite à autoridade administrativa desconsiderar negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a o...

A I e II, apenas. B I, II e III. C II e III, apenas. D I e III, apenas E II, apenas.

164 Q1000083

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Tributos Federais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Alexandre Peres, com 14 anos, passou a receber valores a título de propaganda no seu canal de Youtube, com receita superior à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.

A Só pode ser contribuinte se for emancipado.
B Não, o contribuinte será um dos seus pais.
C Não há incidência de IRPF para menores.
D Por auferir renda, pode ser contribuinte.
E Seus pais serão solidariamente responsáveis, mesmo que seja possível cobrar do menor.

165 Q999898

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: FAU

Sobre o fato gerador disposto no Código Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. B A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. C A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. D A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. E O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

166 Q999802

Direito Tributário Obrigação tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

O responsável tributário é um terceiro, designado por lei, que não participa do binômio fisco-contribuinte, nada obstante esteja vinculado ao fato gerador por um liame indireto.

167 Q999783

Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA:

A Estabelece critérios documentais ao fisco dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. B Apresenta-se como natureza patrimonial e surge com a ocorrência do fato gerador, tem, por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue – se juntamente com o crédito dela decorrente. C Trata-se de obrigação de fazer, não fazer, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e ou fiscalização dos tributos, é dever instrumental ou formal. D Pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária, no sentido de quitação da obrigatoriedade do sujeito passivo. E Visa a atender os interesses do Fisco, no tocante à fiscalização e à arrecadação dos tributos e corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento de tributos.

168 Q999782

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, assim como sobre o fato gerador e sobre a responsabilidade tributária dos contribuintes. Sobre a responsabilidade do sujeito ativo da obrigação tributária, marque a opção CORRETA:

A É de responsabilidade do credor do tributo, isto é, daquele que tem o direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária, ou seja, daquele que detém a competência tributária ativa. B É de responsabilidade do devedor do tributo, que pode ser pessoa física ou jurídica, privada ou pública ou responsável. C É de responsabilidade daquele que, ainda sem relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, tenha a obrigação de saldar o débito decorrente de expressa determinação legal. D É de responsabilidade de qualquer pessoa obrigada a fazer ou deixar de fazer algo no interesse da fiscalização dos tributos, não importando se é contribuinte ou responsável. E É de responsabilidade das Autarquias que têm capacidade tributária e são imunes apenas aos impostos, contudo, decorrem da obrigatoriedade das contribuições.

169 Q999781

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Federais + 1

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Segundo o Código Tributário Nacional, qualquer tipo de aumento do patrim nio da pessoa física ou jurídica é entendido como fato gerador do Imposto de Renda. justamente esse incremento que constituirá a base de cálculo do imposto. Entende-se por rendas e proventos de qualquer natureza:

A Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – prólabore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. B Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, dividendos; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais justificáveis. C Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, dividendos; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. D Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais justificáveis. Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros. E Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros.

170 Q999780

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do Imposto de Renda vem a ser a aquisição de disponibilidade econ mica (recebimento efetivo de acréscimo pecuniário) ou jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza (registro contábil de crédito de valor a favor do contribuinte). Nesse sentido, no que refere-se ao Imposto de Renda dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, marque a opção INCORRETA:

A O contribuinte é a pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza, podendo a lei atribuir à fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. B O fato gerador da obrigação tributária é entendido como a receita líquida (total das receitas auferidas e deduzidas das despesas e gastos autorizados). C A majoração do Imposto de Renda (IR) não observa o princípio da anterioridade nonagesimal, mas somente aquela do exercício seguinte. D O Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é tributado após as deduções com dependentes e pensão alimentícia, havendo um ajuste anual no qual outras despesas, como despesas médicas e contribuição à previdência, podem ser deduzidas. E O princípio da anterioridade segue a regra do exercício seguinte, ou seja, a lei que institui ou majora o Imposto sobre a Renda entra em vigor no primeiro dia do exercício atual no qual foi publicada.

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