Questões de Concurso de Direito Tributário

11 Q917084

Direito Tributário Competência tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Tributos Federais + 3

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Com relação ao imposto sobre produtos industrializados, positivado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A É imposto de competência da União e, para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo;
B Não incide a seletividade em função da essencialidade dos produtos;
C A base de cálculo do imposto é, quando houver operações de crédito necessárias à aquisição dos produtos, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
D O importador ou quem a lei a ele equiparar não é contribuinte do imposto;
E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

12 Q916929

Direito Tributário Tributos Federais Impostos Estaduais IPI + 1

Ano: 2023

Banca: Quadrix

À luz da Lei n. o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

Os tributos sobre o consumo, também chamados de tributos indiretos, incidem diversas vezes na mesma cadeia econômica, e cada contribuinte deverá responder pela parcela de valor por ele adicionada; exemplos típicos são o ICMS e o IPI.

13 Q916402

Direito Tributário Tributos Federais IPI

Ano: 2023

Banca: FGV

Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A O preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor B A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina. C O preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista. D A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.
E A montagem de óculos, mediante receita médica.

14 Q916399

Direito Tributário Tributos Federais Impostos Estaduais IPI + 2

Ano: 2023

Banca: FGV

Avalie se na entrega de determinada moeda específica de um país, como pagamento de uma importação ou de uma exportação, que configura um negócio jurídico bilateral envolvendo operações de compra e venda no mercado internacional, ocorre a incidência de: I. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Imobiliários. II. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. III. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B II, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

15 Q916383

Direito Tributário Tributos Federais IPI

Ano: 2023

Banca: FGV

Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI. B A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária. C A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto. D A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto. E A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.

16 Q916372

Direito Tributário Tributos Federais IPI

Ano: 2023

Banca: FGV

Acera do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, assinale a afirmativa correta.

A Tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional e, neste caso, incide no momento do registro da Declaração de Importação no Siscomex. B Obedece aos princípios da seletividade e da não cumulatividade, mas não ao princípio da vedação ao confisco, conforme disposto literalmente na Constituição. C Incide, em regra, sobre produtos industrializados, embora também incida, como exceção, sobre petróleo bruto importado por empresas petrolíferas particulares. D Tem fato gerador idêntico ao do Imposto de Importação, embora neste caso específico seja devida a cobrança somente no momento da entrega da mercadoria ao importador. E Tem como fato gerador, segundo a legislação pertinente, o desembaraço aduaneiro, assim entendido como a etapa final do despacho aduaneiro de importação.

17 Q916178

Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais IPTU + 2

Ano: 2023

Banca: IADES

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. B O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. C A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. D O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária. E O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

18 Q916012

Direito Tributário Tributos Federais IE Repartição das Receitas Tributárias + 4

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

A sobre a exportação. B sobre a importação. C de renda. D sobre produtos industrializados. E territorial rural.

19 Q915351

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório + 4

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. B Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. C A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição. D A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

20 Q915112

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Tributos Federais Repartição das Receitas Tributárias + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Suponha-se que a União conceda por meio de lei:

I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.

II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.

III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes feder...

A Tanto no que se refere à concessão mencionada no item I quanto no que diz respeito às mencionadas em II e III, os municípios deverão ser compensados pelas perdas e pela postergação da arrecadação do IPI advindas dos benefícios fiscais implementados pela União, considerado o FPM. B No que diz respeito à concessão mencionada no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que se refere à concessão mencionada em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que diz respeito à concessão mencionada em lII, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos. C No que se refere à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios se submetem à postergação do pagamento do IPI e somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita à concessão prevista em UI, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos. D No que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos. E No que diz respeito à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que concerne à concessão prevista em lI, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que se refere à concessão prevista no item III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos .

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