Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.
Se o detentor do mero usufruto de um imóvel que pertence a determinada empresa ceder esse usufruto, ocorrerá, nesse caso, fato gerador do ITBI.
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
No que concerne ao IPTU, uma lei que regule a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária aplica-se às pessoas naturais que gozem de imunidade tributária.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos (ITBI) é de competência dos estados.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.
A base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
Pode ser considerada urbana, para os efeitos do IPTU, uma zona que, definida por lei municipal, possua pelo menos abastecimento de água e rede de iluminação pública.
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
A base de cálculo do IPTU de um edifício de apartamentos é o valor venal do terreno.
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
João, proprietário de certo imóvel, pagou o IPTU e a TLP relativos ao ano de 2007 em atraso, sujeitando-se à incidência de multa, juros legais e correção monetária. Alguns meses depois, a secretaria da receita municipal constatou a existência de equívoco na confecção dos aludidos carnês de cobrança, o que redundou em pagamento a maior do valor dos tributos em relação a alguns contribuintes, entre os quais se encontrava João. Nessa situação, João tem direito à restituição parcial dos aludidos tributos, o que dá direito, outrossim, à restituição, na mesma...
