Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributár...

#Questão 753592 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2007, Advocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição), Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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