tributo.

dívida ativa.

dívida pública.

operação de crédito.

financiamento da dívida mobiliária.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da compe-tência para exigir o seu cumprimento, sendo sujeito passivo da obrigação princi-pal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha rela-ção direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Imposto Único sobre Minerais; Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis; Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes.

Imposto sobre Lucro Comercial; Imposto Residual; Imposto sobre Transporte Intermunicipal.

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano; Imposto sobre Serviços de qualquer natureza; Imposto sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Territorial Rural; Imposto sobre Produtos Industrializados.

tributo fiscal é o que tem lançamento realizado pela autoridade administrativa; tributo extrafiscal refere-se aos exercidos através da competência residual; tributo parafiscal diz respeito às taxas e contribuições de melhoria.

fiscal é o tributo cujo lançamento ocorre de ofício; extrafiscal é o tributo que pode ter lançamento efetuado tanto pela autoridade administrativa como pelo contribuinte; parafiscal é o tributo que deve ser recolhido na fonte, independentemente de lançamento.

fiscalidade implica que o tributo tem finalidade exclusivamente arrecadadora; extrafiscalidade indica outras finalidades do tributo, além da arrecadação de recursos monetários; parafiscalidade decorre da delegação pela qual o tributo é arrecadado e utilizado por entidade paraestatal.

fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade são partes do mesmo fenômeno acerca do lançamento e destinação dos tributos, desde que obedecidas as devidas competências.

Entende-se por empresa toda e qualquer pessoa jurídica que exerça atividade de prestação de serviços.

Entende-se por empresa toda firma individual que exerça atividade de prestação de serviços.

Todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual de nível universitário, ou a este equiparado, objetivando remuneração, é considerado profissional autônomo.

Equipara-se à empresa o profissional autônomo que se utilizar de serviços prestados por terceiros na execução direta dos seus serviços.

Apenas o profissional liberal poderá ser considerado profissional autônomo.

O princípio do non olet e a imposição ético-moral levam à proibição da incidência do imposto de renda sobre o resultado econômico lucrativo de atividades ilícitas/criminosas.

A Constituição atualmente impõe a seletividade para o IPI.

O princípio da legalidade tributária engloba a proibição para o uso de decretos autônomos para instituir tributos.

O Decreto Presidencial, em nenhuma hipótese, pode majorar base de cálculo de imposto.

A lei interpretativa no âmbito tributário poderá ser utilizada retroativamente, mas não poderá gerar o pagamento de penalidades pecuniárias.

A contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais espécies remuneratórias não poderá ser objeto de retenção "na fonte", em relação à fatura ou nota fiscal de prestação de serviços no caso de cessão de mão-de-obra.

Projeto de lei a respeito de tributo não é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, em relação a todos os tributos federais.

Há imunidade tributária, em relação ao ICMS, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens de recepção aberta e gratuita

A contribuição do Pasep poderá incidir sobre receitas correntes de Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo o STF, sem que tal fato venha a malferir a harmonia da federação brasileira e a imunidade recíproca.

As custas judiciais têm natureza de taxa e devem ser destinadas a despesa pública no âmbito do Poder Judiciário.