21 Q998013
Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 4
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:
22 Q997747
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: IBADE
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:
23 Q997650
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar. 

24 Q997649
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo Legislação do Direito Tributário + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.

25 Q997648
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Legislação do Direito Tributário Imposto + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, que será obrigatório para o contribuinte.

26 Q997647
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, vedadas as condições diferenciadas de enquadramento por estado. 

27 Q997646
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência.