1 Q998013
Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 4
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. Já a lei ordinária é o instrumento utilizado, em regra para criar tributos. Por sua vez, deve ser disposto por lei complementar:
2 Q997747
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: IBADE
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:
3 Q997650
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar. 

4 Q997649
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo Legislação do Direito Tributário + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.

5 Q997648
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Legislação do Direito Tributário Imposto + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, que será obrigatório para o contribuinte.

6 Q997647
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, vedadas as condições diferenciadas de enquadramento por estado. 

7 Q997646
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência.