Questões sobre Fiscalização

#Questão 641139 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

A) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.

B) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.

C) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.

D) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

#Questão 753317 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 752672 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 0000, ,

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

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