Questões de Concurso de Direito Tributário

41 Q1000254

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: IPEFAE

Assinale a afirmativa correta.

A O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada. B A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes. C O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário. D A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

42 Q1000226

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

43 Q1000200

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante. B Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. C As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. D A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

44 Q1000176

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados,

A sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. B sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. C sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento. D sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento de seu implemento. E sendo suspensiva ou resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

45 Q1000105

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a obrigação tributária, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação acessória, prevista na legislação tributária, tem caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, pois vincula, inclusive, o sujeito passivo que não seja contribuinte do tributo ou que inexistente a hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II. O artigo do CTN que permite à autoridade administrativa desconsiderar negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a o...

A I e II, apenas. B I, II e III. C II e III, apenas. D I e III, apenas E II, apenas.

46 Q999898

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador

Ano: 2022

Banca: FAU

Sobre o fato gerador disposto no Código Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. B A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. C A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. D A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. E O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

47 Q999782

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, assim como sobre o fato gerador e sobre a responsabilidade tributária dos contribuintes. Sobre a responsabilidade do sujeito ativo da obrigação tributária, marque a opção CORRETA:

A É de responsabilidade do credor do tributo, isto é, daquele que tem o direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária, ou seja, daquele que detém a competência tributária ativa. B É de responsabilidade do devedor do tributo, que pode ser pessoa física ou jurídica, privada ou pública ou responsável. C É de responsabilidade daquele que, ainda sem relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, tenha a obrigação de saldar o débito decorrente de expressa determinação legal. D É de responsabilidade de qualquer pessoa obrigada a fazer ou deixar de fazer algo no interesse da fiscalização dos tributos, não importando se é contribuinte ou responsável. E É de responsabilidade das Autarquias que têm capacidade tributária e são imunes apenas aos impostos, contudo, decorrem da obrigatoriedade das contribuições.

48 Q999781

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Federais + 1

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Segundo o Código Tributário Nacional, qualquer tipo de aumento do patrim nio da pessoa física ou jurídica é entendido como fato gerador do Imposto de Renda. justamente esse incremento que constituirá a base de cálculo do imposto. Entende-se por rendas e proventos de qualquer natureza:

A Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – prólabore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. B Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, dividendos; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais justificáveis. C Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, dividendos; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. D Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais justificáveis. Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros. E Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros.

49 Q999780

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do Imposto de Renda vem a ser a aquisição de disponibilidade econ mica (recebimento efetivo de acréscimo pecuniário) ou jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza (registro contábil de crédito de valor a favor do contribuinte). Nesse sentido, no que refere-se ao Imposto de Renda dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, marque a opção INCORRETA:

A O contribuinte é a pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza, podendo a lei atribuir à fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. B O fato gerador da obrigação tributária é entendido como a receita líquida (total das receitas auferidas e deduzidas das despesas e gastos autorizados). C A majoração do Imposto de Renda (IR) não observa o princípio da anterioridade nonagesimal, mas somente aquela do exercício seguinte. D O Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é tributado após as deduções com dependentes e pensão alimentícia, havendo um ajuste anual no qual outras despesas, como despesas médicas e contribuição à previdência, podem ser deduzidas. E O princípio da anterioridade segue a regra do exercício seguinte, ou seja, a lei que institui ou majora o Imposto sobre a Renda entra em vigor no primeiro dia do exercício atual no qual foi publicada.

50 Q999751

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Legislação do Direito Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:

A O CTN refere-se aos efeitos do fato gerador, determinando que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática de sua celebração, se a condição for suspensiva. B A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se somente pelas normas legais constantes no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.112, de 25 de outubro de 1966. C A legislação tributária aplica-se imediatamente somente aos fatos geradores futuros, não havendo possibilidade de ser aplicada aos fatos geradores pendentes. D O CTN considera norma complementar os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e determina que tais atos devem, sempre, entrar em vigor 30 dias após a data da sua publicação. E A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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