Questões de Concurso de Direito Tributário

311 Q321251

Direito Tributário

Ano: 2002

Banca: FJG

O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e tem início:

A

da constituição definitiva do crédito

B

do fato gerador da obrigação tributária

C

da inscrição do crédito como dívida ativa

D

do começo do procedimento administrativo do lançamento

312 Q321244

Direito Tributário

Ano: 2002

Banca: FJG

Remissão implica:

A

perdão do crédito tributário

B

anistia de crédito tributário de pequeno valor

C

dispensa da obrigação tributária antes do lançamento

D

exclusão do crédito tributário decorrente de imposição de penalidade

313 Q321240

Direito Tributário

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.

314 Q321236

Direito Tributário

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta.

A

Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

B

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

C

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

D

O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

E

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

315 Q753293

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária. B A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido. C A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário. D A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. E O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.

316 Q753286

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do pagamento, é correto afirmar que

A quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado no local indicado pelo sujeito ativo. B a existência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento, não afasta a incidência de juros de mora e penalidades cabíveis nem a aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária caso o tributo não seja integralmente pago no seu vencimento. C a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo na hipótese de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. D o pagamento do tributo deve ser realizado em moeda corrente, podendo, nos casos expressamente previstos em lei, ser realizado por meio de cheque ou vale postal. E quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

317 Q753285

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Empresa X possui vultoso montante de débitos tributários de ICMS e necessita saneá-los para dar prosseguimento ao seu pedido de recuperação judicial. Não dispondo do montante integral para a quitação dos valores à vista, a empresa X pretende parcelar o montante devido à Fazenda Estadual.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o parcelamento, é correto afirmar que

A em razão da indisponibilidade do interesse público, não há possibilidade de se prever condições especiais de parcelamento para débitos tributários de empresas que estejam em processo de recuperação judicial. B por se tratar de devedor em recuperação judicial, ele poderá se valer de condições especiais de parcelamento dos seus créditos tributários, na forma e condição estabelecida em lei complementar. C o parcelamento para empresas que se encontram em processo de recuperação judicial abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa e deve observar a forma e condição estabelecidas em lei complementar. D salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário do devedor em processo de recuperação judicial exclui a incidência de multas e juros. E a inexistência da lei específica para empresas em recuperação judicial importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor que se encontre nessa situação, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

318 Q752828

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Configura hipótese de extinção de crédito tributário:

A moratória. B interposição de recurso administrativo. C parcelamento. D concessão de medida liminar em mandado de segurança. E decadência.

319 Q752827

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em havendo cobrança de tributo indevido ou a maior, o direito de restituição do indébito tributário, prescreve, contado da data de extinção do crédito tributário, em:

A dois anos. B dez anos. C três anos. D cinco anos. E trinta anos.

320 Q752649

Direito Tributário

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

A uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. B a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. C uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. D uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão