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Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares.

Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente.

é possível a escolha pelo devedor, desde que ofereça garantia bastante para a satisfação dos débitos remanescentes

pode-se imputar em pagamento, tratando-se de bens imóveis por natureza

é um direito do devedor, quando existir mais de um débito exigível

não é faculdade do devedor escolher qual dos débitos quer pagar

dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores

quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário

cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário

cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido

consideração de eqüidade

crédito tributário de pequeno valor

hipossuficiência do sujeito passivo

elevado nível da arrecadação no semestre anterior à sua concessão

a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.

a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.

a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.

a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.

isenção

prescrição

remissão

anistia

decadência